Por Redação do COMPUTERWORLD*

A legislação sobre serviços terceirizados poderá ser diferente para os setores público e privado. O relator da Subcomissão Permanente de Serviços Terceirizados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Roberto Santiago (PV-SP), afirmou nesta quarta-feira (07/11) que um novo projeto será apresentado em breve pelo deputado Vicentinho (PT-SP) para regulamentar a terceirização no setor público.

Vicentinho já é autor do Projeto de Lei 1621/07, que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e da prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. "A mesma lei não vai servir para os serviços privado e público. Existe uma legislação do serviço público - a Lei 8.666/93 [Lei de Licitações] - que, em vários momentos, dificulta ao gestor contratar a melhor empresa, para contratar a empresa que oferece o menor preço", afirmou.

A subcomissão realizou nesta quarta audiência pública para discutir com sindicalistas e representantes de empresas a criação de leis sobre os serviços terceirizados.

Uma das propostas analisadas, o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi criticada por representantes das centrais sindicais presentes à audiência. O PL regula o contrato de prestação de serviços por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Entre as normas sugeridas na proposta, está a previsão de responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços com obrigações trabalhistas, segurança e saúde do trabalhador. O projeto ainda prevê que a empresa prestadora de serviços terceirizados deverá apresentar capital social compatível com o número de empregados e ficará proibida de usar trabalhadores em atividades distintas das estipuladas em contrato.

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O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Miguel Pereira, disse que a proposta ignora premissas constitucionais e isenta as empresas prestadoras de serviços terceirizados de responsabilidade em relação aos funcionários.