Por World TELECOM

André Silveira, do World Telecom

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (25/06), o projeto de lei oriundo do Senado Federal, que determina que as prestadoras de serviços de telefonia móvel mantenham uma lista atualizada de todos os usuários de telefonia celular pré-pago. A medida tem como objetivo coibir a violência no País.

O projeto exige que os usuários notifiquem as empresas roubos, furtos, extravios dos aparelhos, transferência de titularidade, ou qualquer alteração das informações cadastrais. As operadoras deverão registrar as ocorrências e fornecer o cadastro a autoridades judiciais, policiais e ao Ministério Público, a qualquer solicitação.

A proposta do Senado prevê o pagamento de multa nos casos de ausência de repasse de informação cadastral do estabelecimento comercial para a operadora do serviço, não repasse de informação à autoridade judicial – salvo por motivo justificado –, falha na manutenção das listagem de roubos e furtos de aparelhos e o não repasse das informações às autoridades judiciais.

Além da multa, os usuários que não cumprirem a legislação ficarão sujeitos ao bloqueio do sinal telefônico. Segundo o projeto de lei, caberá à Anatel aplicar as multas mediante processo administrativo.

A Agência também deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação com mensagens relativas à convocação dos usuários para fornecimento de dados para o cadastro. Os recursos arrecadados com a multa vão para o Fistel – fundo de fiscalização das telecomunicações.

O projeto segue agora para o plenário da Câmara, e se não sofrer modificação, irá para sanção presidencial.