Por COMPUTERWORLD*

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (04/07) emendas ao substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5828/01, que trata da informatização do processo judicial.

O projeto permite o uso de meios eletrônicos na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, tais como petições, recursos, cartas precatórias, desde que os interessados se credenciem junto aos órgãos do Poder Judiciário.

Na opinião do relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o substitutivo aprovado pelo Senado Federal "adequou o projeto original, datado de 2001, às necessidades atuais, corrigindo a defasagem resultante da demora do trâmite legislativo”, além de ter tornado o projeto “compatível com as novas tecnologias disponíveis desenvolvidas desde a elaboração da versão original".

O substitutivo trouxe novidades como a implantação do Diário da Justiça online e o processo judicial totalmente virtual, inovações inspiradas em experiências recentemente desenvolvidas pelo Poder Judiciário. O relator lembrou que o Poder Judiciário teve diversas experiências de informatização dos procedimentos judiciais ao longo dos anos. Tais experiências contribuíram, segundo ele, para o aumento da transparência dos atos judiciais.

Com a aprovação, o substitutivo e as emendas de redação seguem para análise do Plenário da Câmara.