Por André Silveira, especial para o COMPUTERWORLD

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado receberá nesta terça-feira (07/11) um documento em que alerta para a necessidade de se discutir mais amplamente o projeto de lei que trata de crimes na internet e cria a exigência de identificação dos usuários da rede.

Quem anunciou a medida foi o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, que monopolizou as atenções na abertura do seminário “Internet para todos – uma estratégia focada nos municípios”, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

De acordo com o executivo, a principal crítica à proposta é a exigência de identificação de todos os usuários que acessarem a internet. “Esse é um grande obstáculo para o processo de inclusão digital no Brasil”, ressaltou Bechara. Ele também informou já há um movimento no governo contrário à (exigência de) identificação.

O consultor disse ainda que há 120 mil escolas públicas em todo o Brasil e, segundo o projeto em tramitação no Senado, todos os alunos desses estabelecimentos terão que se identificar para usar a internet. "O anonimato não é problema. O que falta não é mudar a lei, é investir no aparelhamento da segurança pública e no serviço de inteligência", afirmou Bechara.

Segundo ele, no entendimento do Minicom e de outros órgãos do governo, o projeto de lei seria ainda inócuo ao combater crimes cibernéticos com a identificação do usuário, porque os criminosos de fato migrariam para provedores internacionais, para fugir da identificação.

Universalização

Ainda na abertura do seminário da Câmara, o presidente da Anatel, Plínio Aguiar, afirmou que a banda larga é o novo grande negócio em telecomunicações. “As grandes operadoras se estruturam para adequar à nova realidade de mercado”. Ele também destacou que a educação tem que ser encarada como prioridade estratégica para o desenvolvimento do país. Por isso, avalia Aguiar, a tecnologia de banda larga deve ser levada às escolas. “O Brasil precisa de um programa de banda larga nas escolas”, ressalta.

FUST

O presidente da Anatel também destacou que para definir uma política pública de universalização do acesso à internet, o governo deve incluir os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). “Todos sabemos que há exigências do Tribunal de Contas da União para a aplicação destes recursos. Mas temos condições de buscar alternativas que atendam a estas exigências e definam os investimentos em médio prazo”, afirmou.

Segundo ele, uma das alternativas seria um Projeto de Parceria Público Privada (PPP), em que governo e iniciativa privada desenvolveriam um projeto de forma conjunta.

Outra alternativa seria a implantação de Serviço de Comunicação Digital, que chegou a ser lançado pela Anatel, mas foi bombardeado pelo governo e não resultou em nenhuma ação efetiva.

Projeto de Lei

A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) relatora do Projeto de Lei que modifica a legislação do Fust para permitir que operadoras móveis também participem do processo de aplicação dos recursos do Fust, falou que o debate servirá para que ela produza um substitutivo  que seja eficaz.

“É importante desenvolver um trabalho que universalize, não só telefonia fixa, mas também outros serviços que hoje são prestados no regime privado, especialmente no que se refere ao acesso à internet nas escolas”, acresentou.

Segundo a parlamentar, é importante alterar a lei e os regulamentos para aplicar a concorrência em todos os serviços. A redução da tributação dos serviços de telecomunicações também é uma tarefa considerada fundamental pela deputada.