Negócios
Anatel adapta licenças para prefeitura prestar serviços ao cidadão
Agência tem dois tipos de licença para que os órgãos municipais possam atuar, desde que sem fins lucrativos.
Por COMPUTERWORLD
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclareceu as 5.561 prefeituras do País sobre a prestação de serviços de telecomunicações ao cidadão a partir das redes desses órgãos. A agência dispõe de dois tipos de licenças para que as instâncias municipais possam atender o usuário.
Como explicou a assessoria de imprensa da Anatel, havia muita discussão sobre até que ponto a prefeitura poderia prestar serviços como acesso à internet e atendimento no call center. O órgão regulador não discute que tecnologia cada prefeitura deve utilizar, mas regulamenta a prestação do serviço.
No caso da licença de Serviço Limitado Privado (SLP), as prefeituras não precisam criar uma empresa à parte e podem prestar serviços de telecomunicações diretamente ao cidadão, desde que não objetivem o lucro (o serviço deve ser gratuito).
No caso de licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o órgão de governo precisa criar uma subsidiária para a prestação do serviço e fazê-lo indiretamente.
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