Por Camila Fusco, do COMPUTERWORLD

ATUALIZADA ÀS 17H10 - O governo federal publicou nesta sexta-feira (29/06), no Diário Oficial da União, a medida provisória 380, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para produtos procedentes por via terrestre do Paraguai.

Na prática, todos os produtos autorizados terão alíquota única para importação do país vizinho, em vez de ter tarifas de importação diferenciadas de acordo com o gênero, conforme acontecia anteriormente. Embora não tenha mencionado os produtos autorizados, a MP já esclarece que não serão beneficiados pelo modelo armas, munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, cigarros, automóveis e embarcações – além de suas partes e peças.

Segundo a portaria, os produtos liberados pagarão alíquota de 42,25%, sendo 18% referentes ao Imposto de Importação, 15% Imposto sobre Produtos Industrializados, 7,6% referentes a Cofins de Importação e 1,65% como PIS/PASEP Importação. Também poderá ser cobrado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – desde que o Estado venha a aderir ao regime.

De acordo com Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), a medida é altamente prejudicial aos fabricantes nacionais do setor. Isso porque produtos procedentes de outros mercados como China e Taiwan com passagem pelo Paraguai poderão entrar no Brasil se beneficiando também da medida, concorrendo diretamente com os produtos fabricados localmente.

“Em teoria estamos abrindo o mercado brasileiro através dos países limítrofes para terceiros países, como a China. A medida é prejudicial porque abre o mercado para um novo concorrente que não é nacional ou mesmo paraguaio. Esses terceiros países não fazem parte do Mercosul e devem pagar tarifa diferenciada”, comenta Humberto Barbato, presidente da instituição.

O executivo teme ainda que o Brasil amplie a medida também para outros países vizinhos, como a Argentina, por exemplo. “Segundo as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), quando um país concede algum tipo de benefício para um vizinho limítrofe, deve fazer o mesmo também para os demais, caso eles solicitem. Não duvido que novos acordos como esse surjam com outros países nos próximos meses”, diz.

Até agora, conforme atesta Barbato, notebooks, por exemplo, trazidos legalmente e de forma direta do Paraguai tinham alíquota zero de importação desde que tivessem 40% de sua estrutura manipulada no território paraguaio. Como tal prática era praticamente inexistente, a maioria desses computadores portáteis chegava ao Brasil via contrabando. “O que estamos fazendo agora é inventar uma alíquota única para legalizar o descaminho. O governo está mais preocupado em fazer média com os vizinhos do que em proteger a indústria”, destaca.

Representantes da Abinee já haviam realizado três reuniões com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, manifestando sua preocupação quanto à incorporação de produtos como notebooks, telefones celulares, computadores e componentes, partes e peças à lista de produtos permitidos. Como a secretaria da Receita já previa mesmo a instituição do Regime de Tributação Unificada, o que a indústria sugeriu foi excluir da lista de produtos autorizados aqueles com fabricação nacional, em uma tentativa de proteção dos produtos locais.

No entanto, como tais produtos não são mencionados na medida provisória publicada nesta sexta-feira, fica implícito que a importação com tarifa única está permitida pelo menos até que uma nova relação seja divulgada. A expectativa da indústria, no entanto, é que a decisão possa ser revista e que eletrônicos com fabricação nacional fiquem de fora do regime de alíquota única.

“Agora começamos a trabalhar diretamente no Congresso para não aprovar essa medida provisória. Ela está em vigor, mas não tem efeito prático, já que carece de uma regulamentação por ato da Receita Federal ou da Câmara de Comércio Exterior (Camex)”, afirma.

Na próxima quarta-feira (04/07), Barbato terá uma reunião com Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, para debater o tema.