Por COMPUTERWORLD*

A Câmara dos Deputados realiza comissão geral na quarta-feira (15/08), às 10 horas, para discutir o projeto que altera a legislação sobre agências reguladoras. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei 3337/04, do Executivo, que aumenta o controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são vinculadas.

A matéria chegou a entrar na pauta do plenário no início de julho, mas, por falta de acordo, não foi votada. O tema é polêmico e o texto enviado pelo Executivo desagrada a oposição e as próprias agências.

O relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou substitutivo ao texto do Executivo que mantém a autonomia decisória das agências e prevê mandatos de quatro anos para os diretores desses órgãos.

O substitutivo determina que agências firmem contratos com os ministérios a que estiverem ligadas, com metas de desempenho vinculadas à liberação de verbas. Segundo Picciani, esses contratos de gestão vão criar mecanismos de avaliação que permitirão quantificar, de forma objetiva, o alcance da atuação das agências.

A discussão sobre o papel da Agência Nacional de Aviação (Anac), no entanto, fez com que lideranças partidárias, especialmente da oposição, manifestassem a necessidade de rever os critérios para nomeação e permanência dos diretores da agências reguladoras.

O projeto das agências reguladoras foi enviado à Câmara em 2004, já passou por uma comissão especial e tramita em regime de urgência. Na mensagem, enviada pelo presidente da República no início desta legislatura, a proposta foi citada como uma das prioridades do governo federal.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), criticou a proposta do governo, em julho, considerando-a confusa e ressaltando que ela não garante a autonomia das agências.

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"Um grande debate que há em relação às agências são os contratos de gestão. Eles têm que ficar muito claros, podem ser um contrato, um planejamento estratégico, um plano de trabalho, mas eles não podem, de forma nenhuma, comprometer o dia a dia da agência, as obrigações, a liberação de recursos ou qualquer disponibilidade de recursos", afirmou.