Por COMPUTERWORLD*

O subchefe de Assuntos Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse hoje (15/08) que o governo tem urgência na aprovação do projeto de lei que estabelece um marco legal para as agências reguladoras (Anatel, Aneel, ANP e Anac), em tramitação no Congresso Nacional há cerca de três anos.

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Ele esteve hoje no plenário da Câmara dos Deputados e e debateu o assunto na comissão geral que trata da questão.

Assim como o ministro das Comunicações, Hélio Costa, que também participou do encontro, Santos defendeu que o poder de outorga seja dos ministérios. Às agências, caberia a tarefa de regular e fiscalizar.

O ministro sugeriu que seja aplicado o exemplo da legislação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ou seja, que o presidente da República tenha a prerrogativa de pedir autorização ao Senado Federal para demitir conselheiros ou dirigentes de agências reguladoras.

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Santos concorda, mas ressalva que, no caso de o próprio Congresso Nacional solicitar e autorizar uma demissão, o presidente da República não seria obrigado a acatar a decisão.