Por COMPUTERWORLD*

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados vai votar, na quarta-feira (22/08), o Projeto de Lei 5653/05, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que cria o Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior.

A proposta torna obrigatória a instalação de um sistema telefônico de atendimento gratuito, com abrangência internacional, para brasileiros que moram em outro país e turistas. O relator, deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), é favorável ao projeto.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 4677/04, do deputado Milton Monti (PR-SP), que autoriza as polícias Federal, Civil e Militar a utilizar torres de telefonia celular de empresas públicas ou privadas para a instalação de sistemas de transmissão de rádio para comunicação.

O projeto isenta as operadoras de telefonia móvel de qualquer custo que a instalação e o funcionamento do sistema possam gerar. O relator, deputado José Rocha (PR-BA), recomenda a aprovação da proposta.

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Também poderá ser votado requerimento da deputada Cida Diogo (PT-RJ) ao Ministério das Comunicações no qual ela solicita informações sobre a implantação da TV digital no Brasil e a previsão de canal para migração da TV Câmara para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD).