Por Agência Câmara

O ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, defendeu na quarta-feira (05/09) a regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), prevista no Projeto de Lei 1631/07, do Poder Executivo.

Em audiência promovida pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ele ressaltou que a aprovação do projeto nos próximos meses é importante, porque já poderiam ser previstas ações específicas e recursos para a área no Orçamento da União do próximo ano. A matéria tramita em regime de urgência nas três comissões.

O projeto também foi defendido na audiência pelos representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi, e da Academia Brasileira de Ciências, Evandro Mirra. Em resposta a Lucchesi, o ministro afirmou que não haverá sobreposição das funções do conselho diretor e dos comitês gestores dos diferentes fundos setoriais que compõem o FNDCT, que engloba percentuais de vários fundos setoriais, entre eles o de petróleo e energia elétrica.

Segundo Sérgio Rezende, o conselho diretor fará uma definição da política e das diretrizes para o setor, enquanto os comitês serão responsáveis pelo plano anual de aplicações de cada fundo específico.

O ministro também destacou as ações transversais como a principal novidade do projeto em relação ao aprovado em 2004 pela Câmara e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por meio dessas ações, o conselho diretor do fundo poderá distribuir uma parte dos recursos para áreas que não têm fundos setoriais.

Sérgio Rezende lembrou que o projeto encaminhado pelo governo é muito parecido com o anterior, vetado em razão de um parecer da Advocacia-Geral da União. No parecer, a AGU afirmou que a proposta incluía questões orçamentárias e, por isso, deveria ter origem no Poder Executivo.

Sem sobreposições

Sérgio Rezende afirmou também que não haverá sobreposição das funções do conselho diretor e dos comitês gestores dos diferentes fundos setoriais que compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Segundo ele, o conselho diretor fará uma definição da política e das diretrizes para o setor, enquanto os comitês serão responsáveis pelo plano anual de aplicações de cada fundo específico.

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Suas declarações foram dadas em resposta a questionamento do representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi, e o representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC) Evandro Mirra, que elogiaram o projeto. Mirra informou que a ABC participou como interlocutora do Ministério de Ciência e Tecnologia durante o processo de elaboração da proposta.