Por COMPUTERWORLD

O deputado Jorge Bittar (PT-RJ), relator do Projeto de Lei 29/07 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, diz que seu parecer sobre a proposta que garante às empresas de telefonia fixa e móvel o direito de produzir e distribuir conteúdo eletrônico está quase pronto.

O projeto havia sido distribuído inicialmente para análise pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e de Cidadania, mas, a pedido do deputado Albano Franco (PSDB-SE), a distribuição do projeto para as comissões foi refeita para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

A proposta em questão define ainda que, para que as empresas de telecomunicações possam produzir conteúdo, deve ser constituídas por brasileiros, estar sediadas no País ou que a maioria de seu capital esteja em poder de pessoas residentes no Brasil. As emissoras de rádio e os canais de televisão, com base na legislação em vigor, querem ter exclusividade na prestação desses serviços.

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O parlamentar está na Câmara dos Deputados e, entre outros assuntos, deverá explicar a análise que fez do PL 29/07 e das propostas apensadas, que também tratam da convergência tecnológica das diversas mídias (70/07, 332/07 e 1908/07). O tema foi discutido em uma série de reuniões sobre o tema, três audiências públicas e na Conferência Nacional Preparatória de Comunicações.