Participantes da audiência pública sobre a Lei da Inovação Tecnológica (Lei 10973/04) e a Lei do Bem (Lei 11196/05) realizada nesta quarta-feira (21/11) apontaram problemas da legislação e debateram formas de ampliar o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento nas empresas nacionais.

O gerente-executivo da unidade de Competitividade Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Maurício Mendonça, considerou o ambiente de inovação brasileiro "pouco estimulante". Segundo ele, no País o financiamento é limitado, os incentivos são complexos e geram insegurança jurídica.

Mendonça destacou que um sistema nacional de inovação precisa reduzir riscos e custos do processo de inovação. A legislação nacional, contudo, só inclui incentivos para grandes empresas, que trabalham no regime de lucro real. Para ele, "incluir as médias empresas, que são nacionais, em sua maioria, é o grande desafio".

Patentes
O gerente da CNI destacou que a legislação dificulta o aproveitamento do incentivos para os produtos com patentes registradas, pois a empresa só obterá o benefício com o registro da patente, o que pode demorar até seis anos no Brasil. Além disso, ele considera que há confusão na interpretação das regras para despesas com instalações e aparelhos, que podem ser excluídas do lucro real.

Apesar das reclamações, o representante da indústria reconheceu que a Lei do Bem reuniu e manteve incentivos das legislações anteriores, eliminou a submissão prévia de projetos, permitiu repasses de recursos de grandes empresas para projetos nas pequenas e garantiu incentivo adicional de 60% para o investimento em pesquisa e desenvolvimento.

Medidas de incentivo
O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Guilherme Henrique Pereira, destacou que, além das leis, os fundos setoriais também são fundamentais para o setor.

Sobre a Lei do Bem, o secretário afirmou que a legislação automatiza a concessão do incentivo fiscal, o que é positivo, mas atende a apenas 10% das empresas que utilizam o regime de lucro real. Atualmente, existem 43 instituições de ciência e tecnologia, sendo 40 delas públicas.

Segundo informou Guilherme Pereira, 64% delas já promoveram debates sobre a lei e 56% adaptaram suas estruturas administrativas ou programas ao que determina a lei. Dessas, 82% possuem núcleos de inovação tecnológica (antes da legislação eram apenas 36%), e 64% têm patentes concedidas (antes eram somente 27%).

O chefe do Departamento de Acompanhamento, Avaliação e Gestão da Informação da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Rogério de Medeiros, destacou que os fundos setoriais e o mecanismo de subvenção econômica têm dado atenção para as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Ele afirmou, contudo, que "isso não é fácil, pois há a demanda qualificada que ainda concentra recursos no Sul e no Sudeste".

Para Maurício Mendonça, é preciso criar formas de aproveitamento dos mecanismos legais pelas empresas e instituições das regiões menos favorecidas, como o Norte e o Nordeste, pois "do contrário os recursos não chegarão lá".

Informática
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), defendeu a inclusão das empresas de informática nos benefícios da Lei de Inovação e da Lei do Bem, o que não ocorreu por conta de um veto presidencial.

Segundo ele, isso é essencial para que o País chegue ao objetivo do PAC da Ciência e Tecnologia, que é ampliar os investimentos na área para 1,5% do PIB. Ele lembrou que o aumento na parcela de investimento das empresas é o principal meio de obter mais recursos no setor.