Por Redação do COMPUTERWORLD*

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1230/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que torna obrigatória a identificação biométrica para acesso a bancos de dados dos setores de arrecadação de tributos e de pagamentos da administração pública direta, indireta e fundacional.

A tecnologia biométrica é usada para identificar pessoas através de características únicas do corpo, como face, íris e impressão digital.

O relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), foi contrário à proposta. Ele afirma que o projeto é incompatível com a Certificação Digital ICP-Brasil, que permitiu a implantação de mecanismos de acesso lógico às bases de dados e aos sistemas federais.

Essa tecnologia, informou ele, está implantada em órgãos como Secretaria da Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Justiça Federal.

Bittar também observou que o projeto não respeita o princípio da neutralidade em relação às tecnologias, ao mencionar as técnicas de biometria, e que a velocidade com que surgem novas tecnologias pode levar à obsolescência precoce da norma.

O relator ressaltou ainda, como mais um motivo para rejeitar a proposta, que documentos e transações eletrônicas operadas a partir do emprego das técnicas de biometria não têm validade jurídica.

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O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.