Negócios
Câmara analisa Projeto de Lei para regulamentar anúncios de impressoras
Proposta se estende a eletrônicos que exijam reposição de componentes ou acessórios com valor superior a 10% do preço original.
Por Por IDG Now!
27 de dezembro de 2007 - 19h29
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O Projeto de Lei 1979/07, do deputado licenciado Sandro Matos, que regulamenta os anúncios de impressoas domésticas ou profissionais, está sendo analisado pela Câmara. A proposta prevê que as propagandas mostrem com clareza as especificações do produto.
As disposições do projeto são estendidas à venda de produtos eletrônicos, elétricos, mecânicos e outros que exijam a reposição de componentes ou acessórios com valor superior a 10% do preço original de compra para que estes operem normalmente.
Entre os detalhes que devem ser apresentados estão preços (regular e promocional), prazo de garantia, formas de apresentação e vida útil estimada da impressora. É preciso que a publicidade apresente, em seu texto, dados dos acessórios , como cartuchos de tinta e toner.
Na embalagem devem constar os dados sobre todas as características do produto.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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