Por Redação do COMPUTERWORLD*

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 643/07, do deputado Elismar Prado (PT-MG), que obriga fornecedores de bens e serviços a manter centrais de atendimento telefônico gratuitas ao consumidor, os chamados call centers.

De acordo com o projeto, é fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolva atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ficarão excluídas da obrigatoriedade as micro e pequenas empresas.

Segundo o projeto, o consumidor deverá ser imediatamente informado do tempo estimado para seu atendimento ao ligar para a central da empresa. Além disso, o atendimento automatizado só poderá ser utilizado para a prestação de informações simples, que não exijam nenhum detalhamento. O texto estabelece ainda que a nova lei entrará em vigor 180 dias depois de sua publicação oficial.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e determina também que todas as ligações atendidas pela centrais de atendimento deverão ser gravadas e armazenadas pelo prazo mínimo de 120 dias pelo fornecedor.

Infrações
Os infratores ficaram sujeitos às sanções administrativas de multa; apreensão ou inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda.

Na opinião do autor da proposta, é "imprescindível a disponibilidade das centrais de atendimento telefônico gratuito ao consumidor, para que este possa exercer plenamente seus direitos".

O parlamentar ressalta que a privatização dos serviços de telecomunicações e a conseqüente elevação das tarifas fez com que muitas empresas substituíssem os telefones 0800 por linhas de número 0300, cujas ligações são cobradas. Além disso, Prado lembrou que houve a disseminação dos atendimentos automatizados que "além do custo da tarifa, impõem grande perda de tempo e constrangimento aos usuários".

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O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.