Por Redação do COMPUTERWORLD*

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 29/07, do deputado conhecido como Dr. Ubiali (PSB-DF), que ratifica o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O objetivo é assegurar recursos para a realização de pesquisas na área de inovação e desenvolvimento científico-tecnológico de forma continuada. Na prática, o projeto ratifica os efeitos legais do fundo e reforça as garantias para a manutenção das verbas.

O autor explica que o fundo já existiu (instituído pelo Decreto-Lei 719/69), mas ficou sem efeitos legais porque "o artigo 36 da Constituição de 1988 estabeleceu que os fundos existentes na data da promulgação da nova Carta, excetuados os resultantes de isenções fiscais, seriam extintos, se não fossem ratificados pelo Congresso no prazo de dois anos". Segundo o deputado, o prazo expirou e nenhuma medida foi tomada a tempo de evitar a lacuna.

A Lei 8.172/91 voltou a garantir amparo legal ao FNDCT. O fundo, no entanto, ficou sem amparo legal durante três anos. "O intuito do PLP 29/07 é corrigir esse interstício que houve entre o prazo estipulado pela Constituição Federal e a referida lei", explica o parlamentar.

De acordo com o projeto, uma das prioridades do fundo será a formação de recursos humanos para pesquisa nas áreas nuclear, espacial, marítima, energética, telecomunicações, transporte, industrial, alimentação, nutrição e saúde.

O deputado lembra que a ciência e a tecnologia servem de base para o desenvolvimento econômico e social, a curto e longo prazos. Entretanto, "tradicionalmente, a ciência brasileira tem sofrido com a falta e a descontinuidade de recursos", lamenta o parlamentar.

Ele argumenta que o fundo "vai combinar a garantia de uma expectativa contínua de apoio financeiro para as atividades de pesquisa de alto nível com a exigência de padrões de qualidade como condição de sua participação", explica.

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Recursos
Pela proposta, o FNDCT receberá recursos orçamentários, provenientes de incentivos fiscais, de empréstimos de instituições financeiras e de contribuições e doações de entidades privadas.