Por Redação do COMPUTERWORLD*

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1808/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que permite o uso dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a construção de penitenciárias e na compra de equipamentos de segurança.

Um dos objetivos é facilitar o combate ao uso de telefones celulares em penitenciárias. O projeto altera a Lei 5.070/66, que instituiu o Fistel. O fundo arrecada aproximadamente 2,5 bilhões de reais por ano.

O deputado acredita que a medida contribuirá para superar a falta de recursos para o aparelhamento do setor. Em sua avaliação, o Fundo Penitenciário (Funpen) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) arrecadam anualmente cerca de 200 milhões de reais, valor considerado por ele insuficiente para os investimentos necessários em segurança pública.

Convênios
Pela proposta, os recursos para a nova destinação do Fistel poderão ser aplicados diretamente pela União ou distribuídos aos estados, por meio de convênios e acordos. Os recursos serão repassados proporcionalmente, de acordo com a quantidade de terminais telefônicos em operação no estado ou conforme sua população carcerária.

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Segundo o deputado, a medida é necessária para evitar que os detentos continuem a comandar ações criminosas de dentro das prisões. "O uso de bloqueadores de sinais nos estabelecimentos prisionais é um aspecto importante, porém não é uma medida que isoladamente solucionará o problema. Precisaria estar inserida em um contexto que contemple presídios com instalações apropriadas, corretamente equipados com detectores de metal e de sinais, ofertando vagas em quantidade suficiente e prestando um serviço de boa qualidade", explica William Woo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.