Por Redação do COMPUTERWORLD*

Regiões do País que não têm atendimento de operadoras de telefonia comerciais poderão ser atendidas por Oscip. A proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pretende beneficiar as companhias que participarem do projeto com a isenção, por exemplo, do pagamento de contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Com base no projeto (PLS 124/06), as operadoras autorizadas a prestar esses serviços deverão ser consultadas sempre que a localidade ou o município não dispuser de qualquer benefício na área de telecomunicações e terão um prazo de 180 dias para manifestar interesse, ou não, pela prestação do serviço.

As autorizações para a aquisição da licença para iniciar o serviço, não serão onerosas, mas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse social terão metas de cobertura a cumprir.

As prestadoras dos serviços de telecomunicações também terão desconto de 50% no pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) do serviço.

O projeto está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem parecer favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Depois de analisada pela CCJ, a matéria seguirá ainda para as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Serviços de Infra-Estrutura (CI)  e de Educação (CE), esta última em decisão terminativa.

A proposição de interesse social a prestação de serviço de telecomunicações sem fins lucrativos é feita por organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

* Com Informações da Agência Senado