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CADE firma acordo preliminar sobre a fusão da Oi com a Brasil Telecom
Conselho determina que as duas empresas mantenham provedores gratuitos de Internet independentes e submetam à entidade autorizações de WiMax, MMDS e 3G.
Redação do COMPUTERWORLD
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) firmou ontem (10/12) um Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (APRO), que envolve a Oi e a Brasil Telecom. O objetivo do conselho é evitar riscos concorrências decorrentes da fusão das duas operadoras até a decisão definitiva do CADE sobre a negociação.
De acordo com o APRO, as empresas devem submeter ao conselho as autorizações que venham a obter para exploração das tecnologias WiMax, MMDS e 3G até o julgamento da operação.
As operadoras também vão precisar manter pelo menos um provedor gratuito de acesso à Internet nos municípios onde atuam os a Oi Internet, o iG e o iBest, além de manter a independência dos três provedores com contabilidades, políticas e diretorias separadas, até a data da decisão final do CADE sobre a negociação.
De acordo com o conselho, as obrigações acordadas têm caráter provisório e não representam compromisso do CADE quanto ao conteúdo da decisão final sobre a fusão entre as duas operadoras.
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