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Para Abinee, MP dos Sacoleiros formaliza concorrência desleal
Presidente da associação diz que lei tratá prejuízos para empresas do setor eletroeletrônico e afetará competitividade do setor.
Redação do COMPUTERWORLD
Humberto Barbato, presidente da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), afirmou nesta sexta-feira (12/12) que a aprovação da Medida Provisória (MP) dos Sacoleiros formaliza a concorrência desleal e que as empresas do setor eletroeletrônico sofrerão prejuízos, já que a MP afetará a competitividade da indústria.
"Muito dos produtos que entram no Brasil via Paraguai têm origem na China e, portanto, em nada ajudará a economia paraguaia. Esta lei cria insegurança jurídica, e coloca em risco os investimentos produtivos já feitos e os em planejamento no Brasil", disse Barbato, por meio de comunicado da assessoria de imprensa da Abinee.
O presidente da associação critica a aprovação da lei sem as emendas propostas pelo Senador Arthur Virgílio, que, segundo Barbato, "amenizariam os impactos nocivos do regime". De acordo com o comunicado da Abinee, "entre as emendas rejeitadas estava a preservação dos produtos fabricados segundo Processos Produtivos Básicos, oficialmente estabelecidos, numa clara defesa dos bens fabricados na Zona Franca de Manaus e em todo o território nacional, ao amparo da Lei de Informática".
Para a Abinee a MP transgride as regras do Mercosul e abre precedentes para que outros países reivindiquem o mesmo tratamento.
A chamada MP dos Sacoleiros foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (11/12). O projeto de lei cria o regime de tributação unificada, com alíquota de 42,25%, para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre. A unificação não resultará em menor imposto.
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