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Empresas de TI questionam lei que dispensa Serpro de licitação
Frente Nacional de Tecnologia da Informação vai protestar contra medida, que impede que mercado participe das concorrências dos projetos estratégicos.
Edileuza Soares , da Computerworld
Empresas nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) vão tentar revogar a Lei 12.249/10, antiga Medida Provisória 472/09, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União esta semana. Um grupo de associações do setor vai buscar apoio parlamentar e de juristas para questionar a constitucionalidade da nova regulamentação, que permite que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) preste serviços de TI para União, sem a necessidade de licitação por parte dos contratantes.
A nova lei autoriza os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão a contratarem o Serpro para projetos estratégicos de TI sem concorrência pública. A regulamentação também veda a subcontratação, pelo Serpro, de empresas do mercado na prestação desses serviços quando o órgão não conseguir atender a demanda, buscando funcionários públicos.
Contrária a essa medida, a Frente Nacional de Tecnologia da Informação (FNTI), que representa associações do setor como Assespro, Abes, Softex e Sucesu, está formando um movimento e definindo ações para anular a lei, que pela MP do governo tratava de refinanciamentos de débitos e crédito de empresas em Dívida Ativa da União (DAU) e incluiu temas de TI.
Para o presidente da Assesspro, associação de empresas brasileiras de TIC, em São Paulo, Roberto Mayer, “a nova lei empacotou assuntos de TI na calada da noite”. Ele conta que a MP saiu do poder Executivo com 26 páginas e o texto final aprovado pelo Congresso Nacional terminou com 118 páginas, sem que o setor soubesse da inclusão de determinados assuntos para poder se mobilizar contra.
Mayer argumenta ainda que a lei foi aprovada sem tramitação e votada simbolicamente pela liderança dos partidos, já que os parlamentares estão em campanha política. “O trecho que fala do Serpro entrou em um dos 71 parágrafos da lei como assunto contrabandeado”, protesta. Sem saber o autor, ele afirma que a medida cria reserva de mercado e permite ao Serpro atuar onde não pode.
Segundo ele, o Serpro foi criado para prestar serviços apenas ao Ministério da Fazenda. “O órgão já vinha trabalhando para outros outras entidades do governo e agora ganha carta branca para atender vários projetos federais vinculados ao Ministério do Planejamento. Isso é monopólio”, diz.
O presidente do Serpro, Marcos Mazoni, informou que o órgão será contratado sem licitação apenas em casos de projetos estratégicos para os dois ministérios. Ele citou como exemplo o processamento da declaração do imposto de renda e da folha de pagamento da União.
Mayer diz que para esses casos não haveria necessidade de uma lei, pois o Serpro já prestava serviços para o Ministério da Fazenda. “O que é um projeto estratégico?”, questiona o presidente da Assespro-SP. De acordo com ele, o Serpro passará a ter controle de todos os contratos de TI do governo federal, uma vez que todas as demandas da União passam pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento.
Ações das entidades
Pelas estimativas do presidente da Assespro-SP, os contratos do governo federal representam entre 10% e 15% dos gastos de TI no Brasil, e são o segundo orçamento do País, depois dos bancos. Por isso, Mayer considera que a terceirização por órgãos públicos abre oportunidades para a indústria. "A lei aprovada está na contramão do que os outros países estão fazendo, onde o outsourcing de TI está sendo considerado para melhorar a gestão dos serviços públicos", diz.
A FNTI pretende fazer um movimento em Brasília, embora Mayer reconheça que em período eleitoral para renovação do Congresso reduz as chances de reverter a lei. Ele diz que há caminhos para anulação, caso seja comprovado que a regulamentação é inconstitucional. Para isso, seria necessário a apresentação de outro projeto de lei.
A aprovação desse novo projeto de lei, segundo estimativas de Mayer, levaria pelo menos um ano. “Sabemos que é difícil, mas vamos ficar atentos com os contratos de projetos estratégicos e com os resultados, já que é a sociedade paga por eles.”, afirma o executivo.
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