Por Ceila Santos

A Anatel tem de finalizar nove propostas de regulamentos, colocá-las em consulta pública, encaminhá-las ao Conselho Diretor da agência, que ainda deverá aprová-las e, em seguida, publicá-las no Diário Oficial da União. Tudo deve estar pronto rigorosamente até dezembro.

O motivo é que cada um desses regulamentos é primordial para que aconteça a renovação de contratos das concessionárias Telemar, Telefônica, Brasil Telecom, CTBC Telecom e Sercomtel Telecom, previsto para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2006.

Em outras palavras: a Anatel tem apenas seis meses para realizar um fluxo de processos que está acostumada a executar no período de um ano.

 "Vamos cumprir com o prazo estipulado", garante o presidente da Anatel, Elifas Chaves Gurgel do Amaral. A questão do período é importante porque este foi determinado pelo próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de um decreto publicado em 2003, além de estar previsto desde a privatização em 1998.

Mais forte que a barganha política pelo cumprimento desse período é a mudança que implica a renovação dos contratos na oferta de telecomunicações.

Conversão de pulso para minuto nas contas telefônicas dos usuários residenciais e a introdução da portabilidade numérica no País (usuário poderá mudar de operadora ou de endereço sem trocar o número telefônico) são consideradas as de maior impacto para sociedade.
Entretanto, será a introdução do Plano Geral de Metas para Competição (PGMC) que deverá gerar uma nova era para o setor. Isso porque as obrigações que serão impostas envolvem mudanças radicais no relacionamento comercial entre as operadoras.

De acordo com o presidente da Telcomp, Luis Cuza, as metas deverão detalhar os elementos técnicos e comerciais entre as empresas para que elas possam alugar a rede de voz e dados uma da outra (uso de linhas dedicadas- EILD), compartilhar essa rede física (unbundling) e ainda usá-la como ponta final para acessar o cliente da sua concorrente (interconexão).

Três pontos considerados grandes barreiras para o setor porque envolve um conflito de interesses entre as concessionárias e as autorizadas.

 

Polêmicas
Esse regulamento, aliás, representa para as companhias autorizadas (como GVT e Intelig, que não compraram a concessão do sistema Telebrás e, portanto, não têm metas) uma grande oportunidade porque acredita-se que as concessionárias serão obrigadas a abrir as portas da sua infra-estrutura tecnológica para o bem entender das autorizadas.

A crença está baseada no fato do PGMC determinar quem são as empresas que detêm poder de mercado e deverão arcar com o custo da competição.

A Anatel ainda não deixou claro à sociedade quais são esses custos. Mas, de acordo com representantes da Telcomp, Embratel e Abrafix, tudo indica que se trata das tais tarifas pagas entre empresas como de unbundling, uso das linhas dedicadas (EILD) e interconexão.

Prova disso é que o novo regulamento da EILD, aprovado e publicado em maio deste ano, que determina uma tabela de valores bem abaixo da utilizada atualmente, ainda não foi cumprido pelas concessionárias.

De acordo com Cuza e Tito Cerasolli, diretor de assuntos regulatórios da Embratel, as concessionárias entendem que o preço é válido somente para as PMS - sigla referente às empresas que têm maior poder de mercado significativo no setor em que atuam. Como a Anatel ainda não identificou quem são essas empresas, continua valendo o preço antigo, mais caro do que a lei determina.

O reflexo disso aparece no bolso do consumidor. E, neste caso, dos consumidores corporativos, que poderiam pagar muito menos pelos circuitos de dados para interligar suas companhias.

O gerente geral de competição da Anatel, José Gonçalves Neto, explica que a agência está estudando se precisará identificar quem são as empresas PMS dado o caráter monopolista do setor.

Entretanto, o regulamento sobre o tema está previsto pela superintendência de serviços públicos para novembro, quando sai também a consulta pública para o regulamento do Plano Geral de Metas de Competição.

Neto conta que está sendo discutido se a participação de mercado vai ser sobre a receita, número de acessos, região, público ou serviço, entre outras combinações.

"Também veremos qual será a percentagem para definir uma PMS. Por exemplo, se a empresa A detém 80% de um determinado filão, que têm um perfil de concentração de 98% , ela será uma PMS? Enfim, há uma série de dúvidas que deverão ser sanadas com o regulamento", esclarece.

O principal problema em finalizar as propostas de regras e colocá-las em discussão com a sociedade é justamente a interdependência dos regulamentos. De nada adiantou, por exemplo, a publicação das novas regras do EILD porque elas estarão atreladas às do PMS.

E caso a Anatel antecipe as novas regras de interconexão ou de PMS, pode ser que o setor não as pratique caso o PGMC não esteja pronto. Por isso, o atraso da Anatel é visto por algumas entidades como imperdoável.

A Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) chegou até a se manifestar preocupada com o atraso da Anatel em promover as consultas públicas necessárias para a renovação de contratos.

 "O prazo vence daqui a cinco meses e a sociedade civil, por meio das entidades de defesa do consumidor, ainda não foi consultada", informou a entidade em comunicado oficial à imprensa. No documento, a Pro Teste ainda protestou que "a falta de participação do consumidor neste processo desrespeita o Código de Defesa do Consumidor".

 

Confusão

A entidade ainda chegou a se posicionar contra a definição do IST (índice setorial de telecomunicações) como índice de reajuste para as tarifas telefônicas, defendendo o uso do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Na visão da Pro Teste, o novo índice seria baseado em custos e nem a Anatel teria como controlar as informações econômicas relativas às empresas.

Programado para vigorar em 2006, o IST, na verdade, será composto por uma mistura de indexadores do mercado (INPC, IPCA, IGP-DI) que corresponderão às despesas das operadoras.

"Vamos buscar uma média entre os indexadores que melhor reajustam cada custo da operadora", confirma Neto.

Outra confusão envolve o fim da assinatura telefônica que, de acordo com o gerente geral de competição da Anatel, nem está sendo discutido na renovação de contratos.

O tema ganhou relevância em função das 100 mil ações civis contra as concessionárias que foram abertas na Justiça para acabar com a cobrança e pelos projetos de lei da Câmara dos Deputados.

 "Em nenhum momento levantamos essa possibilidade", esclarece Neto, afirmando que acredita que o Congresso não aprovará a lei porque os deputados têm consciência do impacto do fim da assinatura.

Diante de mudanças tão importantes e da morosidade da Anatel, é natural a revolta dos representantes do consumidor final e das concorrentes das concessionárias.

E, para piorar, a Anatel postergou temas considerados vitais para competição do setor: portabilidade numérica e o PGMC. A resposta foi imediata.

"Postergar portabilidade para 2006 é uma indicação clara de que a Anatel ainda não entende a importância de estimular um ambiente competitivo para proteger o consumidor", critica Cuza, da Telcomp.

E o usuário corporativo...
Regras como o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e as novas tarifas de interconexão e de linhas dedicadas provocam mais divergências no setor justamente porque as autorizadas [GVT, Intelig, Impsat, Dedalus, Vésper e AT&T (Embratel)] têm interesse no cumprimento dessas regras para oferecer um preço mais competitivo aos usuários corporativos.

Se as regras seguirem a proposta da Telcomp, a probabilidade de os custos dos projetos de telecom caírem significativamente é imensa.

 

Veja abaixo o cronograma das novas regras que deverão entrar em vigor em 2006, de acordo com a previsão da Anatel:

O que já foi feito?
? PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) - publicado em 2003
? Separação de contas - publicado em maio de 2005
? EILD (exploração industrial de linhas dedicadas) - publicado em maio de 2005

O que está pendente?
JULHO:
? AICE (acesso individual de classe especial) - plano comercial para classe de baixa renda
? STFC (serviço de telefonia fixa comutada) - regras do novo contrato
? Fator X - definição de um novo fator de produtividade que servirá como parâmetro para fórmula do reajuste das tarifas
AGOSTO
? Conversão de pulso para minuto - novas regras para mudar o parâmetro de cobrança das tarifas que serão baseadas em minuto
? Estrutura da Avaliação de LDN e LDI - novas regras para reduzir o número de distâncias e horários para a cobrança de ligações DDD e DDI
? Regulamento Geral de Interconexão - novas regras para o preço da tarifa de interconexão paga entre as operadoras
? LRIC (modelo de custo incremental de longo prazo) - regras para definir o uso do modelo, que deverá ser adotado pelas operadoras
SETEMBRO
? IST (índice setorial de telecomunicações) - regras para definir como será composto o IST, novo índice que reajustará as tarifas telefônicas em 2006
NOVEMBRO
? WACC (custo de capital médio balanceado) - regras para definir o cálculo do custo que as operadoras terão de praticar em seus fluxos financeiros
? PMS (poder de mercado significativo) e PMC (plano de metas de competição) - regras para definir os parâmetros que irão identificar as empresas PMS e também definir as metas de competição
2006
? Portabilidade numérica - regras para definir a implantação da portabilidade numérica, que permite ao usuário de telefonia mudar de operadora ou endereço sem perder o número telefônico

Nota: WACC e LRIC só entram em vigor a partir de 2008. O restante das regras faz parte da renovação de contratos, que vigora a partir do dia 1 de janeiro de 2006.