Por IDG Now!*

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Plínio de Aguiar Júnior, afirmou na quarta-feira (25/04) que a legislação de telecomunicações não faz qualquer referência à instalação de bloqueadores de aparelhos celulares em presídios, como prevê projeto de lei do ex-senador Rodolpho Tourinho, que aguarda votação da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado.

Plínio de Aguiar Júnior considerou "temerária" a idéia do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) de retirar do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os recursos necessários para o equipamento e instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais.

Em audiência pública, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, Aguiar disse que a existência de três leis diferentes, tratando do mesmo assunto, na área de telecomunicações, "leva a agência, muitas vezes, a decisões divergentes, já que é seu papel cumprir exatamente o que consta de cada contrato".

O presidente da Anatel referia-se à existência da Lei do Cabo, Lei Geral de Telecomunicações e Lei da Radiodifusão, que servem para gerir contratos com operadoras de telecomunicações.

Ele disse que decisões distintas podem chegar a ser avaliadas como injustas, mas garantiu aos membros da comissão que não "existem dois pesos e duas medidas" nas decisões da Anatel. O presidente da CCT, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), afirmou  que a existência de três leis tratando da mesma matéria leva à lógica de que deve ser feita uma lei única, para regular o setor.
 
A audiência pública foi realizada com o objetivo de examinar decisão recente da Anatel de permitir a prestação de serviço de TV por assinatura (DTH) pela operadora Telefônica.