Por COMPUTERWORLD

A Câmara analisa o Projeto de Lei 277/07, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que garante canais no novo Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) para Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal, Radiobrás, assembléias legislativas, câmaras de vereadores e emissoras educativas.

A proposta garante a reserva do espectro digital (o correspondente às ondas no sistema analógico) para essas instituições até cinco anos depois da entrada em vigor da lei.

A Lei 8.977/95 obriga as operadoras de TV por assinatura a disponibilizar canais para legislativos municipais e estaduais, Câmara dos Deputados, Senado, um canal universitário, um canal educativo e um canal comunitário, além de canais para serviços (permanente e eventual) e para a programação da operadora.

Inocêncio argumenta, no entanto, que o universo de telespectadores atingido pelos serviços de TV por assinatura ainda é muito pequeno. A alternativa, segundo ele, seria captar os sinais desses canais por parabólica na transmissão por satélite da TV aberta, mas os custos para a instalação dos equipamentos também não democratizariam o acesso. Em razão disso, ele propõe que o sistema digital reserve parte do espectro para programas de entidades públicas.

O deputado explica que a nova tecnologia introduz a possibilidade de adotar uma modalidade de veiculação de sinais chamada de multiprogramação. "Essa forma possibilita a transmissão simultânea de diferentes programas de televisão no mesmo canal", diz. Isso permitirá que as entidades públicas compartilhem os canais outorgados.

Pela tecnologia digital em uso atualmente, na mesma "largura" de canal, atualmente de 6 MHz, seria possível a transmissão de até quatro programas diferentes com a mesma resolução. Pelo projeto, os outorgados também poderão ceder tempo de sua programação para outras entidades que não tenham sido contempladas, por razões técnicas.

A proposta ainda prevê que, caso o SBTVD possua restrições técnicas para comportar todas as entidades previstas no projeto, a preferência será a seguinte:
1º) Câmara dos Deputados
2º) Senado
3º) Supremo Tribunal Federal
4º) Empresa Brasileira de Radiodifusão (Radiobrás)
5º) assembléias legislativas
6º) câmaras de vereadores
7º) outras entidade de direito público voltada para a execução de serviço de televisão educativa, como TV Cultura e TVE

O projeto destina 10% dos recursos arrecadados com outorgas e autorizações pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a implantação desses novos canais. De acordo com o autor da proposta, em 2005, a arrecadação do Fistel foi de R$ 1,7 bilhão. "Pela alíquota prevista, aproximadamente R$ 180 milhões seriam destinados para o financiamento da nova televisão pública e digital", prevê Inocêncio Oliveira.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.