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TV Digital: Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL é ato político
Marcelo Bechara, consultor jurídico do ministério das Comunicações, diz que suspender o início das transmissões é impossível, porque a TV Digital já está operante.
Luiza Dalmazo, do COMPUTERWORLD
13 de setembro de 2007 - 15h01
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada no Superior Tribunal de Justiça pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) é mais um ato político do que jurídico, segundo o consultor jurídico do ministério das Comunicações, Marcelo Bechara. “A questão tanto é política que foi encabeçada o questionamento constitucional e o pedido de liminar foi liderado por um partido político”, afirma.
O P-Sol pede a suspensão do início das transmissões, porque alega que se a TV Digital entrar no ar, será impossível reverter a situação. Entretanto, Bechara garante que já é irreversível, porque a TV Digital já está no ar. “As emissoras já compraram os transmissores, Band, Globo e SBT já estão com o sinal do ar, a indústria se mobilizou e o set up box já está em produção, o que significa que a TV Digital já está no ar”, argumenta.
O consultor acrescenta que o padrão nipo-brasileiro também já foi normatizado (só falta a questão da cópia de conteúdo, que vai ser decidida pelo presidente Lula), audiências públicas, pesquisas e investimentos já foram feitos, o que fez inclusive o debate se popularizar. “A data é só um dia de festa, para todas as empresas entrarem no ar no mesmo dia e não virar competição, porque na verdade já está tudo no ar e esse o partido está atrasado”, destaca.
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Bechara diz ainda que a atitude do PSOL mostra desconhecimento sobre o assunto e juridicamente não tem sustentabilidade. Ele lembra que há aproximadamente um ano o Ministério Público Federal questionou com uma Ação Pública o decreto da TV Digital, mas que foi considerado inépito. “Isso mostra que o judiciário já teve a oportunidade de questionar os fatos”, diz.
A Advocacia Geral da União já prestou informações adicionais ao ministro relator, Carlos Ayres Britto, do caso e não se sabe quando o resultado será divulgado. “Mas eu quero crer que não vai resultar em nada tudo isso, até porque seria um prejuízo grande para o País”, conclui Bechara.
